ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 27-11-2003.
Aos vinte e sete dias do mês
de novembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Paulinho Ruben Berta, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo
e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo
Filho, Antonio Losada, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Batista
Pirulito, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da
Octogésima Sexta, Octogésima Sétima e Octogésima Oitava Sessões Ordinárias. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de
Providências nos 2614, 2615, 2616, 2617, 2618, 2619, 2620, 2621, 2622, 2663,
2664, 2665, 2666, 2667, 2668, 2669, 2670, 2671, 2672, 2673, 2674, 2675, 2676,
2677, 2678, 2679, 2687, 2688, 2689, 2690, 2691, 2692, 2693 e 2694/03 (Processos
nos 6487, 6488, 6489, 6490, 6491, 6492, 6493, 6494, 6495, 6564, 6565, 6566,
6567, 6568, 6570, 6571, 6572, 6581, 6583, 6584, 6585, 6589, 6590, 6591, 6593,
6594, 6613, 6614, 6615, 6616, 6617, 6619, 6621 e 6623/03, respectivamente);
pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Pedido de Providências nº 2623/03 (Processo nº
6500/03): pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 468/03
(Processo nº 6578/03); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências
nº 2695/03 (Processo nº 6624/03); pelo Vereador Wilton Araújo, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 461/03 (Processo nº 6444/03). Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 10597050, 10597064, 10605368, 10605441, 10605463, 10605502,
10605522 e 10605902/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora
Maristela Maffei registrou a transcurso, no dia vinte e cinco de novembro, do
Dia Internacional do Combate Contra a Violência às Mulheres, mencionando
eventos a respeito programados em diversos países e chamando a atenção para
paradigmas hoje existentes sobre o assunto. Nesse sentido, defendeu a adoção de
mudanças sociais efetivas para que sejam garantidas condições de igualdade às
mulheres. O Vereador Nereu D’Avila comentou a atuação do Senhor Adeli Sell à
frente da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, destacando
relações mantidas por Sua Senhoria com entidades empresariais gaúchas e medidas
adotadas quanto ao comércio informal em Porto Alegre. Ainda, elogiou atitude da
Senadora Heloísa Helena, do Partido dos Trabalhadores, de votar contrariamente
ao Projeto de Emenda Constitucional nº 040/03. O Vereador Sebastião Melo
discorreu sobre a posição assumida pelo Senador Paulo Paim, ao votar
favoravelmente ao Projeto de Emenda Constitucional n° 040/03. Também, sugeriu a
realização de reunião do Colégio de Líderes com a Mesa Diretora da Casa, para
discussão da forma de encaminhamento do Projeto de Lei do Executivo n° 041/03,
tendo em vista anúncio do Vereador Marcelo Danéris, de que solicitaria a
renovação da votação desse Projeto. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo
manifestou-se acerca de seu discurso em Comunicações, tendo o Senhor Presidente
prestado informações sobre o assunto. Às quatorze horas e trinta e oito
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de
reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, sendo retomados às quinze
horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion saudou o
transcurso do vigésimo aniversário do movimento pelas Diretas Já, lembrando
que, em mil novecentos e oitenta e três, foi realizado em São Paulo o primeiro
Comício da Cidadania Brasileira. Ainda, referiu-se ao dia vinte e cinco de
novembro, Dia Internacional do Combate Contra a Violência às Mulheres,
noticiando a realização de ato na Praça da Matriz, em Porto Alegre, a respeito
dessa data. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion, abordando a questão violência familiar no Estado,
discorreu sobre o Dia Internacional
do Combate Contra a Violência às Mulheres, mencionando o 1º Encontro Feminista
da América Latina e do Caribe, ocorrido na Colômbia, no dia vinte e cinco de
novembro do corrente. Também, rebateu críticas feitas ao Senador Paulo Paim, do
PT, que votou favoravelmente à aprovação das Reformas Previdenciárias no
Congresso Nacional. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Reginaldo Pujol comentou o trabalho desenvolvido pelo posto de atendimento
médico da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA – no Bairro Restinga,
destacando a importância desse serviço prestado à comunidade. Também,
referiu-se a votação, ontem, no Congresso Nacional, da Reforma da Previdência,
manifestando seu descontentamento com a aprovação desse Projeto em primeiro
turno e com os votos de apoio dados pelos três Senadores gaúchos. A seguir,
constatada a existência de quórum, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores
Renato Guimarães e Darci Campani, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na
vereança o Suplente João Batista Pirulito, em substituição ao Vereador Renato
Guimarães, e o Suplente Antonio Losada, em substituição ao Vereador Darci
Campani, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente e a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças
do MERCOSUL. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador
Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes
Berna Menezes e Juberlei Bacelo em assumirem a vereança no dia de hoje, em
substituição aos Vereadores Renato Guimarães e Darci Campani. O Vereador Antonio Losada registrou a realização,
em Porto Alegre, da Marcha dos Sem, movimento que reivindicou melhorias na
qualidade de vida da população, e elogiou a aprovação, nesta Casa, da regulamentação
dos horários de funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Ainda,
discorreu sobre a determinação de etiquetagem de produtos nos supermercados da
Cidade e abordou a posição adotada pelo Senador Paulo Paim, com relação à
Reforma da Previdência. O Vereador Pedro Américo Leal acusou o recebimento de
manifesto público do Conselho do Programa do Orçamento Participativo, o qual
afirma que o número de Emendas apresentadas por este Legislativo descaracteriza
a proposta orçamentária do Município de Porto Alegre para o ano de dois mil e
quatro. Nesse sentido, criticou a elaboração desse documento e debateu questões
relativas à participação e representatividade popular nas decisões do Governo
Municipal. A Vereadora Margarete Moraes teceu considerações a respeito do
pronunciamento realizado pelo Vereador Sebastião Melo, em Comunicações,
contestando críticas efetuadas por Sua Excelência ao Senador Paulo Paim,
relativamente à votação do Projeto de Emenda Constitucional n° 040/03. Também,
referindo-se ao discurso do Vereador Nereu D'Avila, em Comunicações, apoiou a
atuação do Senhor Adeli Sell à frente da Secretaria Municipal da Produção,
Indústria e Comércio. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Resolução nos 120 e 112/03, este discutido pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nos 460, 463 e 450/03, este
discutido pela Vereadora Maristela Maffei e pelo Vereador Aldacir Oliboni, os
Projetos de Lei do Executivo nos 051 e 052/03, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 020/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução n° 099 e 119/03;
em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 018/03, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 451, 454 e 457/03, este discutido pela
Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução n° 118/03, o Projeto de Lei
do Executivo n° 050/03. Também, os Vereadores Wilton Araújo e Paulinho Ruben
Berta manifestaram-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se às reformas previdenciárias propostas
pelo Governo Federal, analisando as conseqüências dos descontos nos proventos
recebidos pelos aposentados, a partir da aprovação desse Projeto no Senado
Federal. Nesse contexto, discutiu as dificuldades enfrentadas pelas pessoas
idosas na busca de assistência médica e a maior necessidade do uso de medicamentos
por essa parcela da população. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 19,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, por vinte e cinco votos SIM,
após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion e Nereu D'Avila,
em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os
Vereadores Aldacir Oliboni, Antonio Losada, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulinho Ruben
Berta, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Valdir Caetano e Wilton Araújo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda
nº 21, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, por quinze votos SIM e
doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Haroldo de
Souza, Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo e João Carlos Nedel, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os
Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Paulinho Ruben Berta, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Antonio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, João Batista Pirulito, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul
Carrion e Zé Valdir. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris apresentou
Requerimento, solicitando a anulação da votação da Emenda nº 12, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, tendo o Senhor Presidente convocado
extraordinariamente a Comissão de Constituição e Justiça para análise desse Requerimento
e, face manifestações do Vereador Luiz Braz, prestado esclarecimentos acerca do
assunto. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e quarenta e sete
minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente prestou
informações acerca dos trabalhos da presente Sessão, tendo se manifestado a
respeito os Vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Às dezoito horas e
cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às vinte horas e dez minutos, constatada a existência de quorum.
Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, solicitando a
renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, tendo se
manifestado a respeito o Vereador Reginaldo Pujol. Em prosseguimento, o
Vereador Reginaldo Pujol, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,
informou ter deferido pedido de vista ao Parecer de autoria do Vereador Juarez
Pinheiro, referente à regimentalidade do Requerimento de autoria do Vereador
Marcelo Danéris, que solicita anulação da votação da Emenda 12, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 041/03. Também, informou que a Comissão de
Constituição e Justiça se reunirá no dia primeiro de dezembro do corrente, para
apreciação desse Parecer, tendo o Senhor Presidente se pronunciado acerca da
reunião hoje realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e tendo se
manifestado a respeito o Vereador Reginaldo Pujol. Às vinte horas e quatorze
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador João Antonio Dib e secretariados pela Vereadora Maria
Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores
presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às
COMUNICAÇÕES
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, João Antonio Dib, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras, senhores, estamos numa semana muito
importante, não apenas para a nossa Cidade, mas também para toda a humanidade.
Já
falamos sobre o assunto em outro momento, que é com referência à questão da
violência que as mulheres sofrem na nossa sociedade.
Temos uma realidade muito dura colocada sob a ótica privada,
entre quatro paredes, como se o restante da sociedade não tivesse nada a ver
com a problemática.
Soubemos
que em cinco anos de vida de trabalho de uma mulher, pela violência sofrida
pelo marido, pelo companheiro, na sua casa, significa um ano de perda de
trabalho devido ao sofrimento pela violência psicológica, física e sexual.
Temos
de separar essas questões no sentido de pararmos com o estigma de que em briga
de marido e mulher, de companheiro, não se mete a colher. Temos de parar com
esse discurso fácil, pararmos com a omissão frente a esse problema tão sério,
que é a violência que a mulher sofre na sociedade.
Se
pegarmos a Bíblia, veremos que da costela de Adão nasceu uma mulher, ou de que
ao lado de um grande homem tem sempre uma grande mulher.
Temos
de quebrar alguns paradigmas, porque, na verdade, no Gênese, reaprendemos
algumas questões teológicas muito importantes, porque, quando se diz que da
costela pode ter saído a mulher, é porque são células e células, e se somos à
imagem e semelhança de Deus, na questão Bíblica, então, a mulher não tem
diferença, a não ser a diferença biológica, porque o homem tem um tipo
biológico, e a mulher tem outro tipo que nós defendemos, mas, por trás disso,
também vem a questão de dominação, a questão do menor salário, a questão da
discriminação.
E
na chamada modernidade somos cada vez mais levados a acreditar nessa farsa,
porque as mulheres são a maioria da humanidade. Elas fazem nos sete dias da
semana o trabalho doméstico por amor. Só que, na hora de ir lá bater na
Previdência e pedir um respaldo previdenciário, um salário mínimo, aí, nada é
por amor, tudo custa muito caro.
Na
grande maioria, nós sabemos, que é uma batida em vão, porque não existe
respaldo em relação a isso.
Primeiro
ela foi criada com um dono, que é o seu pai; depois, ela passa para as mãos do
marido, quando afirma um termo. Um casamento, um sacerdócio é para as pessoas
serem felizes, e não para serem escravas; é para elas terem liberdade junto com
seu companheiro, e não para uma submissão simplesmente servil. A mulher não
pode apenas sair de casa para complementar o salário do marido. Nós temos que
começar a criar novos paradigmas: que a mulher saia de casa para exercer aquilo
que ela realmente tem como profissão. Existem mulheres que gostam de ficar em
casa. Parabéns, que bom! Elas gostam de fazer. Mas a grande maioria não é
feliz, e nós nascemos para ser felizes.
Então,
nós estamos lutando para denunciar a violência que a mulher sofre, a violência
física, que é aquela que marca no lombo, a dor que aparece. A violência psicológica,
que é a pior que existe, pois é aquela que faz com que a mulher se sinta
inferior, é aquele companheiro que diz: você não presta, você não sabe, você é
isso ou você é aquilo. Então, a mulher tem de denunciar isso também como
agressão. E a violência sexual que é aquela que, mesmo a mulher sendo casada,
às vezes, ela tem de manter relações sexuais à força.
Isso
tudo temos de começar a explicitar para a sociedade e colocar como direito seu,
e para isso já temos tantos organismos que a nossa Prefeitura Municipal de
Porto Alegre criou como a Casa Viva Maria, como as políticas sociais, como as
casas de passagem, como a THEMIS, que nos atende, dando assessoria jurídica,
como a Delegacia de Mulheres, que é no Palácio da Polícia, e que nós temos de
ir para lá, porque lá nós temos outro tratamento.
Vamos
seguir falando sobre esse tema e esperando que a sociedade, principalmente os
companheiros homens que são abertos, comecem a compreender que nós não queremos
um novo reino matriarcal, nós queremos nos somar com aquilo que é digno e justo
para todo o ser humano. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente da Casa, Ver. João Antonio
Dib, Sra. Secretária Maria Celeste, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, os
jornais de hoje nos dão conta que o Secretário da SMIC do Município de Porto
Alegre, Secretário do Partido dos Trabalhadores, vamos deixar bem claro, foi
delirantemente aplaudido pelos empresários, pelos comerciantes, pelo alto
comércio, pela FEDERASUL, pelas suas atitudes quixotescas, pelo seu discurso
avassalador contra os pequenos, contra os menores, contra os camelôs, contra os
excluídos, contra os desempregados desta Cidade.
Este
filme eu já vi. Quando fui Secretário da SMIC, também fui bajulado, lambido por
esses setores que não dão voto, mas têm altos interesses, e, evidentemente, o
Secretário está com sua trajetória carimbada. As fotos nos jornais, dele, ou
ele está com um trator passando para a imprensa, para mídia a imagem de
destruidor de contrabando, botando fogo nisso e naquilo, e por outro lado, as
outras imagens da mídia sempre aparecem ao lado da FEDERASUL, do FECOMÉRCIO, do
Sr. Marconato, do Sindicato dos Lojistas, enfim, e combatendo camelôs, chamando
os camelôs de bandidos. Tomou uma posição, aliás, seguindo o que o Governo Lula
fez em relação ao FMI.
Eu
saúdo, daqui desta tribuna, a atitude da Senadora Heloísa Helena, a única que
teve a coragem, porque quando ela era Líder do PT, no Senado, ao Fernando
Henrique Cardoso, ela era aplaudida pelos seus correligionários do PT pela sua
coerência em combater aquilo que hoje é igual no Governo Lula ao que o Fernando
Henrique fazia, e que ela combatia. Então, essa Senadora foi a única que teve a
coragem política, apesar da sua fragilidade pessoal, da sua feminilidade, da
sua doçura de mulher, que, debulhando-se em lágrimas por essa avalanche,
resistiu. Que bravura de civilidade! Que coragem cívica tem essa mulher do Nordeste!
A única que não capitulou. O próprio Senador Paim, em discurso, disse: “Vou
votar a favor, sempre fui contra, mas vou confiar na palavra do Presidente
Lula”. Ora, cuidado, Senador! Nós todos que votamos nele também confiamos e deu
no que deu. Primeiro ato foi buscar o mais identificado com o FMI para colocar
numa alta função da República. E, hoje, ninguém mais tem dúvida de que o
Governo abandonou aqueles discursos pelos quais foi eleito e adjudicou-se às
políticas neoliberais de Fernando Henrique, que eram vociferadas, não eram
criticadas, eram vociferadas pelo Partido dos Trabalhadores.
Então,
o nosso Secretário da SMIC segue também essa trilha. Eu não acho que seja
triunfo para o Partido dos Trabalhadores ser aplaudido na FEDERASUL, porque eu
já conheço, já estive lá, outros já estiveram e sabem que aqueles só batem
palmas para quem trabalha pelos interesses do alto comércio de Porto Alegre,
pelos interesses que, exatamente, o Partido dos Trabalhadores diz que é o
contrário disso, que é o contra-senso disso.
A
última do Secretário, agora, é exigir que aqueles que fazem churrasquinho, os
mais humildes da Cidade, os que, quando tem jogo, seja no Beira Rio, no
Olímpico ou no Tesourinha, vão lá com seus churrasquinhos para tirar uns
trocados para alimentar a sua família, agora, o Secretário exige que sejam a
gás. E sabe quanto sai isso? Isso sai em torno de 3 mil reais, que, para um
miserável que vende churrasquinho – aliás, não é só para ele, para qualquer um
- é dinheiro. Exige, em nome de uma moralidade entre aspas; moralidade entre
aspas!
Eu
quero dizer ao meu amigo Adeli Sell, que ele está na contramão do que pregamos,
nós, que defendemos os trabalhadores. Não podemos ameaçar os pequenos, humilhar
os menores. Existem problemas com os camelôs? Isso existia desde que o primeiro
camelô se instalou em Porto Alegre.
Perdão,
Sr. Presidente, venceu o meu tempo. Eu pensei que ainda faltasse um minuto.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há problema, Vereador, conclua.
O SR. NEREU D’AVILA: Só para encerrar, quero dizer que, em
nome da amizade que tenho pelo Secretário, que é pessoal – evidentemente,
politicamente estou desencantado com a sua atuação -, gostaria de estar aqui a
elogiá-lo na defesa dos menores, dos excluídos, daquilo por que não só o Partido
dos Trabalhadores, mas o meu PDT luta e lutará sempre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações por transposição de tempo com o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, Ver. Elói Guimarães, esta Casa faz muitas homenagens, oferece
muitos troféus, e talvez a Bancada governista pudesse propor aqui um projeto de
“troféu equilibrista” ao Senador Paim. Esta Casa, com certeza, poderia
apreciar, não é, Ver. Elói? Ele passou seis meses na mídia dizendo que ia votar
com os trabalhadores e aí, na hora da votação, foi lá e votou com o FMI. Fica
aqui esta provocação, Ver. Elói, talvez V. Exa. pudesse fazer essa proposição.
Gostaria de apreciá-lo nesta Casa.
Eu
quero aqui, companheiro Wilton Araújo, fazer uma reflexão coletiva do tema que
nós vamos discutir esta tarde, que é o Orçamento da cidade de Porto Alegre.
Esta
Casa, Ver. Pedro Américo Leal, independentemente de os Vereadores serem de a,
b, c, ou qualquer Partido político, tem sempre um equilíbrio nas matérias de
fundo, conduz isso com muita tranqüilidade. Eu acho que a Sessão de ontem não
foi uma boa Sessão. Quando erramos, devemos dividir os erros; a Mesa teve, em
alguns momentos, uma condução equivocada; as oposições também cometeram seus
equívocos, Ver. Haroldo de Souza, porque deveria ter dado o quórum de 17 votos
e, portanto, nós teríamos votado.
Agora,
Presidente e meus queridos Vereadores, acho que temos de encontrar um caminho.
O que diz o nosso Regimento? O nosso Regimento diz que é possível a renovação
de votação. Nós votamos o Orçamento e duas Emendas. Para fazer, Ver. Nereu
D’Avila, a renovação de votação, nós temos de votar as quarenta e poucas
Emendas e, no final, pedir a renovação de votação do conjunto do Projeto.
Alguém poderá fazer uma interpretação forçada, ou fruto de um acordo aqui nesta
Casa, Vereador-Presidente e Ver. Elói Guimarães – e quero chamar a atenção de
V. Exas. para esta reflexão -, e, se for fruto de um acordo com todos os
Partidos, talvez nós pudéssemos renovar a votação do Orçamento e das duas
Emendas e depois seguir a votação, porque, caso contrário, não havendo esse
acordo, nós vamos ter de votar as 45 Emendas; no final, a Liderança do Governo
vai pedir a renovação. Passando o requerimento da renovação, teremos de
convocar uma Sessão Extraordinária, e, depois da Sessão Extraordinária, vamos
ter de votar o Orçamento e as 50 Emendas em renovação. Então, o que estou propondo,
aqui, Ver. Marcelo Danéris, Líder do Governo – e não o vejo, neste momento,
aqui no plenário -, e proponho ao meu Líder de oposição, que é o Ver. Wilton
Araújo, que ainda agora, neste período de Comunicações, o Presidente passe,
quem sabe, os trabalhos ao seu Vice-Presidente, e que nós, as Lideranças,
fôssemos à sala da Presidência, juntamente com o Presidente da Casa, e possamos
encontrar um caminho para encaminhar esta matéria, porque, no mérito, cada um
vai votar e vai disputar suas Emendas - e eu não vou abrir mão de disputar as
Emendas. Não vou sustentar todas, mas vou disputar no voto as Emendas que
apresentei. Agora, acho que nós poderíamos encontrar o caminho da
razoabilidade, de como nós poderíamos encaminhar esse assunto, e deixar para
cada um se posicionar sobre a questão do mérito. Eu estou querendo discutir,
agora, procedimentos, porque, caso contrário, Sr. Presidente, vão surgir 200
questões de ordem, vão surgir 20
impugnações, e nós vamos, aqui, durante toda a tarde, trabalhar em cima de impugnações,
de recursos da Comissão de Justiça e, conseqüentemente, nós vamos chegar ao
final da tarde sem votarmos o Orçamento.
Então,
eu que sou, talvez, nesta Casa o mais ferrenho opositor e fiscalizador, quero
propor, aqui, aos meus colegas, especialmente da oposição e do Governo, que nós
possamos juntos encontrar uma solução, e vamos disputar no mérito as nossas
posições políticas. Muito obrigado, Srs. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa, atenta à proposição do Ver.
Sebastião Melo, convida as Lideranças para uma reunião no Gabinete da
Presidência, e a Sessão continua com o Ver. Elói Guimarães na presidência dos
trabalhos.
Eu
convido os Líderes de Bancada que estejam nos seus gabinetes, por favor, que
compareçam para uma breve reunião no Gabinete da Presidência.
O
Ver. Raul Carrion, que está com a palavra em Comunicações, passa para o final
para que possa ir à reunião.
O
Ver. Reginaldo Pujol também troca. Só há Lideranças inscritas.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu fui instado pelo
colega Ver. Beto Moesch, e, se é que eu coloquei dessa forma, eu quero
corrigir. Eu disse que eu sou um dos fiscalizadores do Governo Municipal e não
o fiscalizador, como ele entendeu. Então, portanto, eu quero corrigir o discurso,
que foi colocado dessa forma, dizer que eu sou um dos opositores.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência colocou corretamente:
“um dos mais contundentes”, não foi “o”, foi “um dos”. Eu estava atento ao
pronunciamento de Vossa Excelência.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h38min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
15h23min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. João Antonio Dib, demais
Vereadores, Vereadoras, quero saudar a todos que nos assistem aqui, nos
prestigiando com a sua presença e acompanhando a votação do Orçamento, e também
os que nos acompanham através da TVCâmara.
Em primeiro lugar, queríamos, neste período de Comunicações, fazer referência à passagem no dia de hoje dos 21 anos do início das mobilizações pelas "Diretas Já". No dia 27 de novembro de 1983, realizou-se em São Paulo o primeiro comício da cidadania brasileira, que foi uma longa caminhada de 51 comícios, se considerarmos só os principais, que levaram ao fim do regime militar, num processo complexo de vai-e-vem. Nessa caminhada, Porto Alegre foi sede de pelo menos dois comícios: um em 13 de janeiro de 1984 e depois o grande comício do dia 13 de abril de 1984, o maior comício que esta Cidade já conheceu, com 100 a 200 mil pessoas. É importante, inclusive, destacar e parabenizar o "Correio do Povo", parece-me que foi o único jornal deste Estado que lembrou uma data tão significativa, depois de 21 anos de um regime de força, de um regime ditatorial, nós tivemos a possibilidade de voltar a eleger os nossos governantes, voltar a eleger os nossos parlamentares. Evidentemente, todos nós sabemos que a Emenda das Diretas, apesar de fazer uma grande maioria no Congresso Nacional, ela não se tornou vitoriosa, porque eram necessários dois terços, foi preciso o caminho do Colégio Eleitoral para, enfim, o povo brasileiro retomar o regime democrático, realizar a Constituinte, retomar as eleições e assim por diante.
Em
segundo lugar, queríamos registrar, neste período de Comunicações, a passagem
nesta terça-feira, dia 25 de novembro, da Data Internacional de Combate à
Violência Contra a Mulher, que foi registrada na nossa Capital através de um
ato na Praça da Matriz, onde as mulheres relembraram essa data, que foi
escolhida porque nesse dia, no ano de 1990, três mulheres, três irmãs, as irmãs
Minerva, Maria Teresa e Patrícia Mirabal, que se opunham ao regime do General
Rafael Trujillo, na República Dominicana, foram aprisionadas, torturadas,
sofreram as maiores violências e foram mortas pela ditadura de Trujillo.
Por
isso, alguns anos depois, no 1º Encontro Feminista da América Latina e do
Caribe, que se realizou em Bogotá, na Colômbia, as mulheres decidiram que essa
data, o dia 25 de novembro, doravante fosse uma data internacional em homenagem
às mulheres e contra a violência que contra elas se abate.
As
próprias Nações Unidas, por intermédio da UNIFEM, tornaram essa data uma data
internacional.
Estudos
feitos na África do Sul, na Austrália, Canadá, Estados Unidos e Israel, feitos
pela ONU, mostram que uma em cada três mulheres do mundo sofre maus-tratos e, o
que é pior, em ambiente familiar. Aquilo que a sociedade repudia, quando é
feito na rua, ao olhar de todos, escondidamente, em atos covardes, as mulheres
são submetidas a isso nos seus lares.
Pesquisas
realizadas em 1999 indicam que, nos Estados Unidos, 20% das mulheres sofrem
algum tipo de agressão física pelos seus entes queridos. Na Índia, cinco mulheres
são assassinadas por dia, em conseqüência de disputa relacionada com o dote. Na
África, seis mil meninas, quase 2 milhões de mulheres ao ano sofrem mutilação
genital.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, conclua, nobre Vereador.
O SR. RAUL CARRION: Eu solicito o meu tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Na América Latina, de 25% a 50% das
mulheres, conforme o país, são vítimas de violência doméstica. No Brasil, uma
mulher, a cada 15 segundos, é agredida ou espancada, sendo que 70% delas o são
pelo próprio marido, companheiro, noivo ou namorado. A maioria dessas agressões
têm seqüelas psicológicas terríveis, porque uma coisa é uma agressão de um
estranho na rua; outra coisa é agressão do próprio esposo, com quem, à noite,
ela estará no mesmo leito.
Por tudo isso, nós
precisamos fazer com que essa Data Internacional de Combate à Violência Contra
a Mulher seja registrada, seja lembrada, e sirva de lição, de reflexão para
todos nós.
Hoje,
essas denúncias ocorrem em número muito limitado, e a maioria delas ou é
arquivada ou a pena é transformada numa cesta básica às mulheres agredidas.
É
preciso ainda dizer que a violência sexual que nós observamos na nossa
sociedade é outra forma terrível de violência contra a mulher. Segundo a
Organização Internacional do Trabalho, pelo menos um milhão e duzentas mil
crianças e adolescentes do mundo são vítimas, anualmente, de exploração sexual.
No Brasil, são as mulheres e as meninas negras, mestiças, entre 15 e 27 anos,
as mais atingidas. Existem 241 rotas de tráfico de mulheres identificadas no
nosso País, das quais 131 são rotas internacionais e 110 são rotas domésticas.
É
importante dizer que, apesar de tudo isso, em todo o Estado do Rio Grande do
Sul existem apenas cinco Delegacias da Mulher, delegacias especializadas que
contam com Delegadas mulheres, em que esse atendimento pode ser diferenciado. E
há, apenas, 27 postos policiais da mulher, num Estado com 497 Municípios.
Existe, em Porto Alegre, apenas um Abrigo, o Abrigo Viva Maria, dedicado a
aceitar, a recolher e a dar uma assistência para a mulher agredida – dentre 497
Municípios. Portanto, temos de sair do mero discurso, e é preciso que os Municípios,
que o Governo do Estado, a quem está afeta a questão da segurança, assuma a
questão das Delegacias da Mulher.
Para
finalizar, com referência à provocação do Ver. Sebastião Melo de que o Senador
Paim aprovou a Reforma da Previdência, Reforma com relação à qual nós, do
PCdoB, temos uma posição extremamente crítica e lutamos durante todo esse tempo
para que ela fosse aperfeiçoada, para que se recuperassem direitos, e muito se
avançou. O Senador Paim foi criticado - não temos procuração para defendê-lo -,
mas lutou bravamente no Senado para que houvesse avanços. Existem compromissos
do Governo Federal de avanços importantes nesse sentido. Mas queríamos chamar a
atenção do Ver. Sebastião Melo com relação ao fato de que o seu líder maior, o
Senador Simon, votou a favor também! Então, onde está a coerência do Ver.
Sebastião Melo que vê um “cisco no olho” dos adversários - do Senador Paim - e
é incapaz de ver que o seu Senador, o Senador Simon, não só votou a favor, como
foi à tribuna para defender?! E quero dizer que também o Senador do PDT votou a
favor. Portanto, há muito jogo para a torcida aqui, há muito discurso para
fazer bonito, mas pouca coerência, e eu registro a pouca coerência do Ver.
Sebastião Melo nessa questão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
encontrava-me até há pouco tempo com o Ver. Dr. Goulart, buscando o
equacionamento de uma situação que permita o prosseguimento das atividades da
ULBRA na Vila Restinga, por meio do atendimento que vem, nos últimos dez anos,
sendo prestado pela área médica dessa entidade que nasceu como instrumento de
educação e que, hoje, tem ampla atividade na área da saúde.
Mas,
chegando aqui, eu observei um pronunciamento violento do Ver. Raul Carrion
dirigido ao Ver. Sebastião Melo a respeito da decisão de ontem, no Congresso
Nacional, que eu não acredito que vá ser objeto de aplauso desta Casa. Eu acho
que nós todos estamos de luto, inclusive eu, que tive sete Senadores do meu
Partido convalescendo dessa equivocada decisão.
É
verdade que decisões parlamentares a gente acolhe, se curva, procura repará-las
da forma mais adequada possível. É provável que essa receita até possa ser
aplicada em algumas situações vivenciadas presentemente na Casa e, de certa
maneira, perplexadas, mais precisamente, diante de uma votação que ocorreu no
dia de ontem.
Quem
entra num debate, como eu estou entrando, em andamento, pode correr o risco de
cometer alguma impropriedade, mas não pode correr o risco de se omitir desse
processo e desse debate. Eu, certamente, ao tempo que manifesto o meu
desencanto, o meu desagrado com os acontecimentos que envolveram, ontem, o
Senado Federal, presidido por um homem que o Rio Grande do Sul não gosta e pelo
qual eu tenho grande respeito, que é o ex-Presidente Sarney, que foi ontem
motorista duma patrola que vitimou os aposentados, as pensionistas, os
contribuintes da Previdência Social; uma tarde-noite melancólica, Ver. Luiz
Braz, no Congresso Nacional. O Partido de Vossa Excelência e do Ver. Cláudio
Sebenelo teve um desempenho mais pífio do que o meu. Eu não perdôo o meu,
apesar de que, majoritariamente, nós tenhamos mantido a posição em defesa dos
aposentados, em defesa das pensionistas, em defesa do servidor público em
geral, apesar de que, em cada três Senadores do PFL, dois mantiveram a posição,
isso não desonera um segmento expressivo dentro do meu Partido, mas nos dá mais
elementos ainda para que nós tenhamos, Ver. Elói Guimarães - e eu o ouvi numa
emissora de rádio e o li, hoje, no Jornal do Comércio -, sobre essa situação
muito desagradável em que, infelizmente, os três Senadores do Rio Grande do
Sul, que representam três correntes de pensamentos diferentes, compartilharam
com essa patrola. Eu até acredito na boa-fé de alguns, confiando nas tais
Emendas paralelas, que é uma “conversa para boi dormir”, e o tipo daquela
conversinha “me engana que eu gosto”. Então, foi, indiscutivelmente, uma das
mais desagradáveis Sessões do Senado Federal brasileiro, esse Senado que marca
o espírito venerativo deste País.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, apenas para concordar com V. Exa. nas críticas
que faz com relação aos nossos Partidos, inclusive o meu Partido que V. Exa.
citou, na atuação, ontem, no Congresso Nacional.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. e concluo, dizendo que
faço esse registro com muito pesar, até porque tive oportunidade de saudar,
desta tribuna, Ver. João Antonio Dib, há poucos dias, em Sessão promovida pelo
Ver. Raul Carrion, o Senador Paulo Paim, cumprimentando-o na ocasião e
centrando meu pronunciamento numa homenagem a sua coerência. Devo dizer, com
tristeza, que, lamentavelmente, hoje, eu não poderia fazer o mesmo
pronunciamento. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Renato Guimarães e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Darci Campani solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no
dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Darci Campani e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu, na condição de Suplente, estou hoje exercendo a titularidade,
em função do licenciamento do Ver. Renato Guimarães. Eu quero aproveitar esta
oportunidade para registrar, desta tribuna, uma das manifestações mais
importantes que ocorreu em Porto Alegre, nos últimos anos; A Marcha dos Sem, no
dia 21 de novembro. Essa Marcha reuniu trabalhadores do campo e da cidade, em
uma manifestação que reuniu mais de 10 mil pessoas, reivindicando melhorias na
qualidade de vida: habitação, terra para trabalhar, melhor saúde, melhor
salário para os nossos professores. Essa manifestação teve uma repercussão
muito grande na Cidade. Entretanto, a grande imprensa procura sempre omitir,
porque trata-se de uma manifestação, de uma composição social formada por
trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais, com proposta nascida no seio
desses trabalhadores e, portanto, corresponde, realmente, aos desejos dos
trabalhadores.
Nós
também queremos parabenizar a Câmara de Vereadores pela votação, regulamentando
o trabalho aos domingos; um verdadeiro absurdo que vinha ocorrendo em nossa
Cidade. Esta Câmara regulamentou, destinando seis domingos apenas, para os
trabalhadores do comércio desenvolverem as suas atividades nas grandes redes,
sendo que o pequeno comércio, aquele que é atendido por familiares, pode abrir,
permanentemente, todos os domingos. Sem dúvida, essa é uma grande conquista dos
trabalhadores de Porto Alegre, principalmente para os trabalhadores do
comércio. Trabalhadores esses que vinham sendo escravizados, trabalhando aos
domingos, das 9 da manhã às 21 horas, muitas vezes fechando 12, 14 horas de
trabalho. Então, esse absurdo a Câmara de Vereadores interrompeu, que se
continuasse essa escravização dos trabalhadores comerciários.
Nós
também queremos registrar a luta que nós travamos para a afixação dos preços:
etiquetas com preços em reais em todas as mercadorias comercializadas em
supermercados, substituindo ou estabelecendo esse preço em reais juntamente com
o código de barras. Infelizmente, os supermercados não têm cumprido essa
determinação do Ministério da Justiça, e nós, aqui desta tribuna, queremos
denunciar que o consumidor exige transparência. Esses supermercados têm lucros
astronômicos e não querem nem dizer o preço das mercadorias, de uma maneira
transparente, que são oferecidas aos consumidores da nossa Cidade e do nosso
País.
Por
fim, nós queremos prestar solidariedade ao nosso Senador, que foi muito
criticado, desta tribuna, por um Vereador do PMDB. Nós queremos prestar
solidariedade ao Senador Paulo Paim, que tem uma trajetória no movimento
sindical, no movimento operário, de fazer inveja a qualquer parlamentar deste
País. Paulo Paim, recentemente, aprovou o Estatuto do Idoso neste País, um País
que, tradicionalmente, vinha desrespeitando os idosos em todos os segmentos da
sociedade. Paulo Paim conseguiu aprovar o Estatuto do Idoso. Paulo Paim
conseguiu a aprovação de uma Lei que impede os patrões de colocarem, na
carteira profissional dos trabalhadores, observações desabonadoras a eles,
prejudicando-os em toda a sua vida profissional. Então, por uma lei defendida
pelo Senador Paulo Paim, nós conseguimos impedir que o patronato, que o
empresariado colocasse esses absurdos na carteira profissional.
Por
fim, faço uma homenagem ao Paulo Paim pela luta que ele desenvolveu pelos
direitos do negro neste País, pela luta que ele desenvolveu para fazer cumprir
as leis que penalizam os racistas. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicações por transposição de tempo com o Ver. Sebastião Melo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores -
Ver. Isaac Ainhorn, acalme-se -, chegou às minhas mãos, um tanto atrasado ao
meu modo de ver, um manifesto público do Conselho do Orçamento Participativo. O
que é isso? Conselho do Orçamento Participativo! E mais: o Conselho adverte a
Câmara Municipal, órgão legitimamente constituído pela democracia – e até me
redimo: não sou bem democrata.
Mas
esses petulantes, pertencentes ao Orçamento Participativo, ousam dizer o
seguinte: que foram surpreendidos pelo grande número de Emendas do Legislativo
Municipal à Proposta Orçamentária do Município para 2004. Quem são eles? Não
sei quem são! Não sei! “Essas Emendas” – continuam eles – “apesar de pontuais”
– ainda bem que reconhecem! – “descaracterizam completamente a proposta
orçamentária”. Ora, as Emendas que os Vereadores fazem na cidade de Porto
Alegre descaracterizam a proposta orçamentária. Mas nós temos o direito de
fazer as Emendas! Não roubem os nossos direitos! Por favor!
A Sra. Maristela Maffei: Vossa Excelência permite um aparte?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu vou-lhe dar o aparte no momento
devido.
E dizem eles que "...foi constituída e construída pela
iniciativa comunitária e com a parceria do Executivo". Então, o Executivo
é cúmplice! Sempre achei que era um direito do Executivo servir-se do Orçamento
Participativo. Eu nunca fui a reuniões, mas também nunca as critiquei; porque o
Executivo desejava dar poderes ao Orçamento Participativo, e podia dar - o que
tenho a ver com isso? Nada!
Petulância é mandar documento para os Vereadores de Porto
Alegre?!
(Manifestações nas galerias.)
É petulância! Os senhores não têm direito!
A Sra. Maristela
Maffei: Vossa Excelência permite um aparte, por gentileza?
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PEDRO AMÉRICO
LEAL: Não têm direito! Não podem! Não podem! Não
podem!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Atenção: há um orador na tribuna e
solicito respeito.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Os senhores não podem. Fiquem nos seus
lugares! Fiquem nos seus lugares!
Nós
somos 33 Vereadores, eleitos pelo povo. Não suba o sapateiro acima do chinelo!
(Manifestações
nas galerias.)
Ver.
João Dib, esse cidadão aí não sabe nem o que diz.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicito a atenção - Vereador eu
também solicito a atenção de V. Exa. -, há um orador na tribuna;
democraticamente ele tem o direito de se manifestar, e aqueles que nos visitam,
nos dão satisfação, mas têm o dever de respeitar o orador na tribuna e o próprio
Parlamento Municipal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu já pedi vidros altos nas galerias.
Vossa
Senhoria não pode interferir com o orador na tribuna! Não podem interferir com
o orador na tribuna! Eu falo por oito ou dez mil homens e mulheres quando uso a
tribuna. E todos sabem que ninguém muda o meu voto. Acabei de mudá-lo agora,
porque vi isto aqui. Eu vi isto aqui. Eu não tinha a intenção de acompanhar o
meu ilustre companheiro Ver. Luiz Braz. Vou acompanhar por causa dos senhores!
Os senhores erraram! Os senhores me desrespeitaram! Eu não admito isso: que me
desrespeitem!
Eu
estou muito triste. Muito triste, porque sempre os considerei como pessoas que
trabalham, e que podem opinar. Mas não podem fazer uma cena dessas. Advertir os
33 Vereadores eleitos pelo povo de Porto Alegre - mas como?! Então, é, como se
diz nas Forças Armadas, inverteram o almanaque! Colocaram agora o almanaque de
cabeça para baixo! Não é possível! Isso não é possível.
Vossas
Senhorias podem contribuir. Eu acho que é digno e aconselhável até que façam
isso. Agora, advertir os Vereadores, aconselhar os Vereadores de maneira
imperativa? Não pode!
Sr.
Presidente, estou muito triste. Muito triste, por ver na democracia a
atribuições invertidas e rasgadas.
(Revisto
pelo orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicitei aos presentes que tenham a
mesma consideração que nós lhes dispensamos.
A
Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo
do Ver. Valdir Caetano.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu quero agradecer por este momento que me foi concedido pelo Ver.
Valdir Caetano e dizer que eu considero muitas qualidades no Ver. Sebastião
Melo, dentre as quais a sua inteligência e sua ironia, e acho que ironia deve
ser encarada sempre com muito bom humor. Neste caso, eu considero de extremo
mau gosto essa alusão que ele fez ao nosso Senador Paim, porque queria dizer
também que, merecidamente, o Sen. Paim recebeu, na Semana da Consciência Negra,
o Troféu Quilombo dos Palmares, oferecido pelo Ver. Raul Carrion, junto com os
músicos Giba Giba, da nossa Cidade, considerando toda a sua coerência, a sua
trajetória, a sua luta, o seu talento em defesa dos trabalhadores. Isso não é
apenas retórica, isso diz respeito a resultados concretos na vida dos
trabalhadores e das trabalhadoras. Hoje, o Senador Paim trabalha com as
minorias e, com base em um Estatuto, do Estatuto das Mulheres, das pessoas
portadoras de deficiência, dos idosos, dos negros; tem o reconhecimento e o
respeito nacional e internacional dos companheiros e também dos seus
adversários.
Eu
tenho a certeza de que o Senador Paim votou ontem com os trabalhadores, votou
junto com o PMDB, com os trabalhadores, votou no início das mudanças do Brasil,
para que se chegue a um Brasil solidário e fraterno, como é o sonho de todos
nós no final.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Só cuidado com as palavras humor, humorismo e humorista.
A SRA. MARGARETE MORAES: Aceito, Ver. Sebenelo.
Quero
também, neste momento, rechaçar o discurso do Ver. Nereu D’Avila em relação a
insinuações muito maldosas ao nosso companheiro, o Ver. Adeli Sell, Secretário
Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Quero reafirmar, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores que trata-se de um belo, de um sério, de
um transparente trabalho de combate à pirataria, de combate ao contrabando, e o
quanto a pirataria prejudica os nossos artistas, os nossos músicos
principalmente. Trata-se de um trabalho de organização do Centro da Cidade, dos
camelôs, um trabalho feito pela Secretaria de Indústria e Comércio que
reconhece o direito dos trabalhadores, dos camelôs, e, por isso mesmo,
reconhece também o direito de as pessoas se locomoverem no Centro da Cidade.
Hoje, o Secretário Adeli recadastra os camelôs, os titulares, para que não haja
mais essa situação de venda de ponto. Ele trabalha também com a questão do
lanche, do lanche legal, que exige cuidados adequados.
Por
fim, eu quero usar este momento para dizer que eu me sinto muito constrangida,
porque, apesar da boa intenção e da boa vontade das pessoas que trouxeram as
crianças, todas esses pessoas portadoras de necessidades especiais colocadas em
uma situação, às vezes, que beira à inconsciência e o desconforto, estão
sofrendo, estão revoltados neste ambiente; não é um ambiente propício à sua
realidade. Eu quero dizer do meu constrangimento por essa situação, porque
acredito que eles não merecem isso. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
6089/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 112/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Eduardo Henrique
de Rose.
PROC.
6258/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 450/03, de autoria dos Vereadores Carlos Pestana
e Aldacir Oliboni, que institui o Dia Municipal do Esqueitista.
PROC.
6418/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 120/03, de autoria dos Vereadores Valdir Caetano e João Bosco Vaz,
que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Empresário Manfred
Flöricke.
PROC.
6430/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 460/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Dr. Oddone Marsiaj um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
6453/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 463/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua José Oliveira Mathias um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
6467/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 051/03, que autoriza a abertura de crédito
especial no Executivo Municipal no valor global de R$ 22.000.000,00 e dá outras
providências.
PROC.
6541/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 052/03, que autoriza a alienação de ações
minoritárias de propriedade do Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
6587/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 020/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
acrescenta § 6.º ao art. 36 e § 3.º ao art. 39 da Lei Complementar n.º 170, de
31 de dezembro de 1987. (cálculo tarifa industrial/DMAE)
2.ª SESSÃO
PROC.
5780/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 099/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que cria, na Câmara
Municipal de Porto Alegre, a Campanha Tim Lopes pela Paz e Apoio à Vida e dá
outras providências. Com Emenda n.º 01.
PROC.
6371/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 119/03, de autoria da Mesa Diretora, que destina espaço para
exposição permanente de fotografias de ex-Presidentes da Câmara Municipal de
Porto Alegre.
3.ª SESSÃO
PROC.
6050/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 018/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
acrescenta § 4.º ao art. 2.º da Lei n.º 5.456, de 23 de outubro de 1984, e
alterações posteriores, que define Pontos de Estacionamento para o serviço de
transporte de passageiros em veículos de aluguel - Táxi e estabelece normas.
PROC.
6264/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 451/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua Rafhael Nigre um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
6272/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 454/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
denomina Praça Dr. Leônidas Xausa um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Petrópolis.
PROC.
6313/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 118/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o prêmio
literário “Érico Veríssimo” ao Escritor Paulo Hecker Filho.
PROC.
6345/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 457/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que
denomina Rua Ricardo Belisário da Silva um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
6386/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 050/03, que denomina Rua Imperador Hiroito o
logradouro público cadastrado como Rua 7119, localizado no Distrito Industrial
da Restinga, Bairro Restinga.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, hoje no período de Pauta está tramitando um Projeto de nossa
autoria, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao
Sr. Eduardo Henrique de Rose. Para quem não sabe quem é o Dr. Eduardo de Rose,
eu vou ler algumas coisas relativas ao grande médico, hoje, sem sombra de
dúvida, o maior expoente, em nível mundial, a respeito da questão de doping (Lê.): "O Dr. Henrique de
Rose é Doutor em Medicina, formado pela Universidade Federal do Rio Grande do
Sul; depois, com o Título de Doutor da Universidade de Colônia, República
Federal da Alemanha, também obteve o Título de Doutor na Universidade de Roma.
É Especialista em Medicina do Esporte, na Alemanha; Especialista em Biologia e
Medicina, na França; e, nos últimos anos, tem participado de inúmeras
associações. Foi escolhido como Pesquisador do ano 2000; Membro de Honra do
Grupo Latino de Medicina do Esporte; Membro Honoris
Causa da Sociedade de Medicina do Esporte da Eslováquia; distinção de
Excelência da Sociedade Colombiana de Medicina do Esporte; Sócio de Honra da
Sociedade Catalã de Medicina do Esporte; Membro do Grupo Espanhol de
Cineantropometria; Membro do Grupo da Costa Rica; distinção Honorária da
Sociedade Alemã de Medicina do Esporte; Membro Internacional da Sociedade de
Cinesioterapia dos Estados Unidos; é atual membro da Comissão e Médico do
Comitê Olímpico Internacional; Membro da Comissão Médica da Federação Internacional
de Atletismo; Membro da Comissão Médica da Federação Internacional de Natação;
Membro da Comissão da Federal Internacional de Tiro; Membro da Comissão Médica
da Organização Desportiva Sul-Americana; representante da área de Educação
Física no Comitê de Seleção de Bolsistas no CNPq. Nos últimos anos, o Dr.
Eduardo Henrique de Rose publicou 38 artigos, em revistas nacionais; 26
artigos, em revistas estrangeiras; tem dois livros publicados; 25 trabalhos
apresentados, em revistas internacionais".
É
orientador de mestrado e doutorado e, nos últimos anos, o Dr. Eduardo Henrique
de Rose tem sido a pessoa que tem andado em todos os continentes deste mundo
avaliando - e numa briga constante - a questão do doping no nosso mundo.
Queremos,
sim, atletas de alto nível, atletas com rendimento, mas não podemos concordar
com que atletas usem artifícios, como no caso o doping, para conseguir os seus êxitos.
É importante ressaltar, para os senhores terem a idéia do
porquê de muitos atletas se utilizarem de doping,
como em 1988, um atleta canadense, recordista mundial dos 100 metros,
estabeleceu um novo recorde - o Ben Johnson -, e aquele recorde mundial,
naquele momento, significava que ele estava ganhando uma concessão de 10
milhões de dólares e um contrato vitalício com uma empresa multinacional de um
milhão de dólares por toda a sua vida. Felizmente, foi descoberto que esse
atleta usava doping e nenhum dos
benefícios foi concedido.
Na realidade, nesse esporte de alto nível, os valores são
astronômicos.
O
maior jogador de futebol do mundo, o Ronaldo, o Ronaldinho, do Real Madrid, já
tem um contrato vitalício com uma empresa e, mesmo depois que ele parar de
jogar futebol, ele vai ganhar, pelo resto da sua vida, a cada ano, um milhão de
dólares, desde que nunca, em momento nenhum, seja configurado como um usuário
de doping.
Tivemos
um caso, há alguns anos, o caso Maradona, que também perdeu um contrato de 20
milhões de dólares por terem detectado, num determinado momento, o uso de doping.
Nós
que discutimos tanto a questão do doping,
das drogas, achamos e entendemos que o Dr. Eduardo Henrique de Rose, por ser
expressão no mundo, deve ganhar esse Título aqui, no nosso Estado, mais
especificamente em Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, 1ª Secretária Maria
Celeste, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos
acompanham aqui na Casa do Povo e também as pessoas que nos assistem pelos
meios de comunicações, gostaria de me referir a três questões, duas específicas
em relação a dois Projetos, e uma em relação aos que estão aqui nos assistindo.
O primeiro é um Projeto do Ver. Carlos Pestana e do Ver. Aldacir Oliboni, da
nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, que institui o Dia Municipal do
Esqueitista. Na hora em que foi referido este Projeto, eu ouvi algumas ironias.
Parece-me que tudo aquilo que diz respeito, não ao esporte seletivo, mas sim ao
esporte inclusivo, que inclui a sociedade, que tira as nossas crianças da rua,
tudo isso faz muito bem para a sociedade. Então, eu acho que aqui, apesar da
simplicidade, o que importa são dois aspectos fundamentais: é a visibilidade
dos excluídos e a inclusão de uma forma de esporte, que é superimportante,
assim como tantos outros como bem falava o Ver. Carlos Alberto Garcia, que me
antecedeu.
O
Sr. Carlos Alberto Garcia: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, só uma
informação: V. Exa. sabe que eu sou Professor de Educação Física e sou membro
do Conselho Federal de Educação Física. No atlas que está sendo feito, agora,
para todo o Brasil, há uma informação: o esqueite é o segundo maior esporte do
Brasil, tem mais de oito milhões de praticantes em todo o Brasil.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigado, Vereador e Professor Carlos
Alberto Garcia por essa informação, para vermos a seriedade que nós temos de
dar. Para algumas pessoas não têm importância, mesmo. Mas nós sabemos, nós que
moramos lá na vila. Hoje não são apenas os vileiros, ao contrário, agora nós
estamos buscando o nosso espaço que antes não detínhamos, mas agora nós somos
cidadão e cidadãs por conquista nossa e por uma administração que nos ajuda a
elaborar essa proposta.
Em
segundo lugar, eu gostaria de introduzir aqui, também, o PLL nº 457/03, do Ver.
Zé Valdir, referente a uma grande liderança comunitária, que infelizmente nos
deixou; era muito amigo do Ver. Zé Valdir, lá no bairro Mário Quintana onde vai
haver uma rua denominada Rua Ricardo Belisário da Silva. Quem é esse cidadão? É
um cidadão do nosso universo, é um cidadão que participou da associação
comunitária, que ajudou a constituir as lutas por melhor moradia, em questões
de ônibus, luz e água. E essas pessoas nem sempre são reconhecidas. Não é uma
grande estrela, mas faz parte da nossa constelação, não está apenas lá no céu,
faz parte do nosso mundo real, portanto, têm de ser valorizadas essas
lideranças comunitárias.
E,
para terminar, eu gostaria, com sua vênia, Sr. Presidente, dizer o seguinte:
nós somos, sim, Vereadores e Vereadoras eleitos nesta Cidade, mas nós não
precisamos de tapete vermelho para dizerem: “Oh! Lá vem o Vereador ou a
Vereadora!” Aqui é a Casa de vocês, senhoras e senhores, portanto, é legítimo
vocês virem aqui fazer suas reivindicações assim como em qualquer lugar da
Cidade. Ninguém pode subir nesta tribuna e ofendê-los.
Têm,
aqui, na nossa Bancada, toda a legitimidade e o respeito que nós temos por
todas as pessoas que vêm aqui. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, nós, em respeito à votação que a Cidade
aguarda e em respeito a todas essas crianças, mães, pais e responsáveis que
vieram ver o início da votação do Orçamento, nós não usaremos o tempo a nós
destinado neste momento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que nos assiste, em respeito à votação do Orçamento não
faremos uso do nosso tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, como podemos observar, a Pauta de hoje é muito extensa, nós temos o
Orçamento para votar, mas quero apenas referir que esse Projeto de Lei em 1ª
Sessão de Pauta no dia de hoje, de autoria do companheiro Ver. Carlos Pestana e
deste Vereador, institui o Dia Municipal do Esqueitista em Porto Alegre, é,
sim, o segundo esporte mais praticado pela juventude no mundo, hoje. É nesse
sentido que nós achamos tão importante, até porque, em Porto Alegre foi feito
no dia 19 de outubro o 1º Encontro Municipal e nas próximas semanas nós iremos
discorrer melhor sobre esse Projeto.
Nesse
sentido, nós também não ocuparemos todo o nosso tempo para entrarmos na Pauta
Especial de hoje.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, ontem foi aprovado, no Senado, a Reforma da Previdência. Reforma
essa tão polêmica, tão discutida em que houve alguns avanços, inclusive na
própria área sobre a qual vou falar, mas eu acho que ainda deveria ter avançado
mais.
Uma
preocupação que eu tenho é relativa à questão do desconto dos aposentados.
Embora as pessoas que percebam até novecentos reais estejam isentas desse
desconto, quem ganha a partir R$ 1.500,00 já vai ter um desconto de 3,25%, e
assim sucessivamente até chegar a 11%.
A
minha preocupação é que, na realidade, algumas pessoas aposentadas já estão com
os seus salários - mesmo aqueles que têm um poder aquisitivo um pouco mais alto
– defasados, e retirar-lhes dinheiro neste momento, é complicado.
Nós
sabemos que quando uma pessoa chega numa determinada faixa etária, há uma
tendência a ficar doente; sabemos da dificuldade, em nosso País, embora o SUS
seja universal, em se buscar um médico, em se buscar um plano de saúde, que
grande parte da população não tem.
Então,
para aquele aposentado, esse dinheiro que está sendo retirado da sua
aposentadoria, talvez seja o dinheiro que faltará para comprar um remédio. Se
nós fizermos um levantamento, não há idoso no nosso País, em linha geral, que
não utilize, pelo menos, um determinado remédio. E podem ter certeza de que
esse remédio não é fornecido ao aposentado, ele não o ganha; esse remédio tem
de ser pago.
Nós
temos discutido, aqui, inúmeras vezes, que os remédios estão subindo de maneira
assustadora, bem mais do que qualquer índice inflacionário. Portanto, de forma
simples, singela e fraterna, nós entendemos que essa reforma poderia ter sido
mais discutida, ter tido um olhar diferente para essas pessoas que já se
aposentaram, criando mecanismos para as futuras aposentadorias. Porque, na
realidade, mexer no bolso de cada pessoa que hoje tem o seu salário configurado
e fazer com que tenham de desembolsar alguma coisa é uma situação muito
difícil, comprometedora, constrangedora e, certamente – volto a dizer –, esse
dinheiro para muitas pessoas talvez seja aquele dinheiro do remédio que eles
têm de consumir de forma sistemática. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
5344/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004. Com Emendas nºs 01, 11 a 26, 30 a 87. Com
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, Subemenda nº 01 à Emenda nº 69 e Subemenda nº
01 à Emenda nº 71.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver.Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto, das Emendas nºs 01, 22, 30, 31, 35, 42, 45, 57, 67, 68 e 71 da
Subemenda nº 01 à Emenda n.º 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda n.º 71; pela
rejeição das Emendas nºs 11 a 21, 23 a 26, 32 a 34, 36 a 41, 43, 44, 46 a 56,
58 a 66, 69, 70 e 72 a 85.
Observações:
-
o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do
Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
-
para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição,
será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros
da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
-
somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas
nesta fase - Art. 120, Parágrafo único, do Regimento;
-
para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;
-
retiradas as Emendas nºs 02 a 10, 27, 28 e 29;
-
incluído na Ordem do Dia em 19-11-03;
-
aprovados, em 26-11-03, o Projeto, as Emendas n.os 01 com Subemenda
n.º 01, 12, 18, 42, 45, 69 com Subemenda n.º 01, 71 com Subemenda n.º 01, 86,
87, 88, 89, 90, 91 e 92.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Em votação a Emenda Popular nº 19 aposta ao PLE
nº 041/03, destacada pelo Ver. Raul Carrion e outros. O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para encaminhar a Emenda destacada.
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Vereador João Dib e demais
Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem aqui e também nas suas casas
através da TV Câmara, não usarei os cinco minutos do encaminhamento, mas quero,
rapidamente, como fiz o destaque e conversei com diversos Vereadores das mais
variadas Bancadas, com a Bancada do Governo, no sentido de que essa Emenda, que
foi rejeitada pelo Sr. Relator por razões técnicas, no seu entender, tem sido
tradicional nesta Casa, é uma conquista - a gente pode dizer - do movimento
comunitário desta Cidade. Tivemos, inclusive, em outra legislação, a honra de
termos sido o apresentador dessa Emenda que visa a permitir o funcionamento de
uma entidade que completou 20 anos nesta Cidade e que inicia seu congresso
neste sábado, do qual participaremos. A UAMPA congrega cerca de 500 entidades e
cumpre uma função extremamente importante. Aqueles que acompanham as lutas da
Cidade sabem o quanto a UAMPA - que já foi presidida pelo companheiro Valdir
Bohn Gass; duas vezes pelo companheiro Paulo Guarnieri, pelo companheiro Pedro
da Hora Dias, pelo Leandro, e cumpriu um papel essencial nesta Casa na
discussão da Lei Orgânica. Se nós temos uma das Leis Orgânicas mais avançadas
deste País, e, certamente, deste Estado, se deve a essa participação das
associações comunitárias por intermédio da UAMPA. Nós tivemos também uma grande
participação na discussão do Plano Diretor desta Casa, e muitos projetos que,
em certos momentos, até prejudicavam o movimento popular - eu me recordo da
questão do Parcelamento do Solo -, aqui esteve a UAMPA, vigilante. Nós, que
somos o Presidente da CUTHAB, já a presidimos, também, há dois anos, temos
consciência da participação da UAMPA. Independentemente que haja divergências,
haja diretorias que os apóiem mais ou menos, é uma entidade de grande importância
para a Cidade.
O
auxílio é extremamente limitado, são 40 mil reais, que servem para manter a
sede, que já é uma cedência, nos altos do Mercado, do próprio Município, para
garantir o funcionário para o atendimento, os equipamentos, os computadores, o
telefone, e assim por diante.
Então,
acreditamos que é algo importante para o movimento popular de Porto Alegre, por
isso nós encaminhamos favoravelmente e contamos com o apoio de todas as
Bancadas. Inclusive, já houve um entendimento nesse sentido. Muito obrigado, em
nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 19 ao PLE nº 041/03, destacada pelo Ver.
Raul Carrion e outros.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Vereador Vice-Presidente Elói Guimarães, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
tem sido uma praxe nesta Câmara, anualmente, votar esse auxílio, essa
complementação, essa verba para a União das Associações de Porto Alegre -
UAMPA, que agrega, congrega, uma gama de associações representativas do
movimento popular de Porto Alegre. Ou seja, ela é aglutinadora e não tem nenhum
Partido que monopolize essa entidade. O atual Presidente é do PDT, mas essa é
uma circunstância aleatória, uma circunstância eventual. O PCdoB, o PMDB,
outros Partidos têm representação nessas associações. E, se nós queremos o
fortalecimento do movimento popular em Porto Alegre, nós não podemos ficar
apenas com a nuança de que seja só aquilo que o Partido do Governo acha. Eu não
vou discutir agora, porque não é o momento. O Orçamento Participativo já teve,
historicamente, a sua importância e vem paulatinamente perdendo essa
importância. As eleições do ano que vem vão mostrar que, definitivamente, nós
vamos partir para outras alternativas. Enquanto a população reclamava de que
era poeira no verão ou barro no inverno, o asfalto foi a solução. Hoje, em
seguida do asfalto, as comunidades vêm aqui implorar que se coloquem obstáculos,
porque tornaram-se perigosas as pistas. E não respeitam nem os núcleos de
preservação ambiental como é o caso da Ilha da Pintada, que se transformou numa
pista de corrida depois do asfalto.
Então,
creches e outras questões que deveriam ter sido importantes, não foram. E mais:
sabe-se, tem-se certeza de que é um instrumento político e que as demandas de
um ano ficam pendentes para o ano que vem, e para o outro ano, e muitas, muitas
e muitas não foram cumpridas, tanto que quando nós quisemos, aqui, apresentar
uma Emenda para que o Orçamento Participativo cumprisse todas aquelas
prioridades de um ano, e, portanto, no outro ano entrasse com as prioridades
cumpridas - se não cumpridas ficava devendo -, não quiseram. Por quê? Porque é
claro que a cada ano é melhor que se dêem esperanças para mais e mais
comunidades.
Então,
o que eu estou discutindo é que não é só a alternativa petista que é a solução
para esta Cidade, que tem um milhão de eleitores - terá no ano que vem. Um
milhão de eleitores! Já está em 986 mil, é uma Cidade politizada! Não acredito
que seja uma única opção a opção de todos os porto-alegrenses.
Por
isso, temos de respeitar; primeiro, esta Câmara que foi eleita, aqui não tem
“biônico”, aqui ninguém foi nomeado, aqui todo mundo foi buscar o voto! Aqui
todo mundo foi buscar o voto! Portanto, represento uma parcela da população.
Acho muito temerário usar pessoas para vir aqui, instrumentos políticos do
Partido do Governo querem nos influenciar para votar essa ou aquela Emenda,
tirando a autonomia, a singularidade e a capacidade de cada Vereador saber o
que faz aqui, até porque aqui eu não me represento, mas represento sete mil
porto-alegrenses. Sete, zero, zero, zero. Portanto, nós não somos infensos a
dialogar com ninguém, mas vir aqui na Tribuna Popular querer constranger os
Vereadores a fazer a vontade do Governo, é muita pretensão. É muita pretensão!
Para Vereadores que têm autonomia, é muita desfaçatez. Porque não vão à tribuna
na frente da Prefeitura? Não, aqui é mais fácil. Então, nós estamos solidários
com essa Emenda. A UAMPA representa, sim, também um movimento comunitário de
representatividade de toda a cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, por solicitação desta
Presidência, a Emenda nº 19 ao PLE nº 041/03, destacada pelo Ver. Raul Carrion
e outros. (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 25 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 21 ao PLE nº 041/03, destacada pelo Ver. Haroldo de Souza e
outros. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 21 ao PLE nº 041/03, destacada.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, com certeza não usarei os cinco minutos destinados, acho que é
exagero. V. Exas. sabem o meu ponto de vista a respeito de posicionamentos, eu
acho que, em dois minutos, podemos, perfeitamente, falar aquilo que
pretendemos. Eu pedi apenas duas Emendas ao Orçamento de 2004: a de nº 22, que
eu já vou defender, agora, que é para o Instituto da Criança com Diabetes, e a
de nº 21.
Eu
uso a tribuna para defender essa Emenda, porque a sociedade Emanuel, para quem
não conhece, está pedindo socorro todos os dias! A sociedade Emanuel vive pela
tenacidade e pelo espírito de solidariedade da menina Janaína. Um dia, alguém
irá escrever sobre ela; poderá, inclusive, ser eu. É uma história humana
fantástica, uma história de vida fantástica! Pois a Janaína abandonou tudo na
vida e se dedica a recolher seres humanos que estão perambulando pelas ruas da Cidade.
Vive com as doações de empresários, do apoio de toda a imprensa: rádio, tevê e
jornal, donativos de campanhas que fazemos todos os dias, em todos os cantos. É
uma casa que abrigava dois, depois, três; depois, cinqüenta; em seguida,
duzentos homens e mulheres e, agora, um número superior a quinhentos atendidos!
A maioria morando no local e transformando-se em colaboradores da própria
entidade. É por isso que eu estou pedindo esse dinheiro para a sociedade
Emanuel. E peço, encarecidamente, ao Ver. Marcelo Danéris, que interfira junto
ao Prefeito, para que esta Emenda não seja vetada, porque, com certeza, nós
teremos um festival de vetos! Peço que esta não seja vetada, porque, com essa
importância pequena, diante de um mundaréu de dinheiro que circula para a
Prefeitura, com esse dinheiro, se termina um pavilhão para abrigar ainda mais
homens e mulheres que estão abandonados pelas ruas, pelos mais diferentes
motivos. Peço o apoio de todos os Vereadores, inclusive da Bancada do Governo.
Eu, humildemente, estou pedindo a aprovação de apenas uma Emenda! Uma Emenda,
apenas, eu estou pedindo, apenas uma!
E,
eu não sei, já subiu um Vereador aqui, hoje, e falou sobre o comportamento das
pessoas. Eu divisei, agora, eu acho que é uma senhora, parece que, meio que debochando
da maneira que se fala aqui, que se pede. Se eu tiver entendido errado - a
senhora mesmo, a senhora de azul-claro -, eu não entendi qual é o seu
posicionamento. Se a senhora está achando que eu estou errado na minha
colocação, a senhora me desculpe, tá? O Ver. Nereu D’Avila disse que representa
aqui 7 mil moradores de Porto Alegre; eu represento 6.934 e a esses eu tenho de
dar satisfações.
Eu
sei que o Prefeito João Verle tem um espírito de solidariedade muito grande,
deve saber das necessidades básicas da sociedade Emanuel e o que ela representa
em termos sociais para centenas de pessoas.
Votem
a favor desta Emenda e que Deus lhes pague, logo em seguida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 21 ao PLE nº 041/03, destacada pelo Ver.
Haroldo de Souza e outros.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sras. e Srs. Vereadores. Sr. Presidente...
(Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, há um orador na
tribuna. Por favor, Vereadores e visitantes. Há um orador na tribuna. Eu vou
remarcar o tempo de Vossa Excelência.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu nem
vou gastar os cinco minutos. A nossa Bancada encaminha contrariamente a essa
Emenda, tendo em vista razões de ordem técnica. A Peça Orçamentária não é o
instrumento devido para que vá se gravar a uma entidade - por mais importante
que ela seja do ponto de vista da Assistência Social que faz em prol da nossa
comunidade – mas, o instrumento adequado não é a Peça Orçamentária. Essa
entidade, inclusive, se os senhores Vereadores acompanham, mesmo que de longe,
o Orçamento Participativo, vão verificar que, na região Noroeste, foi
contemplada, foi priorizada numa ampla votação, e ela já tem recursos separados
para o plano de investimentos do ano que vem. Nós utilizarmos o instrumento da
Peça Orçamentária, que é um instrumento geral do Orçamento, não se adapta às
normas que são estabelecidas pela Lei nº 4.320, que é uma Lei Federal, e trata
sobre as questões de ordem orçamentária, assim como não se adapta a toda
sistemática estabelecida, seja pela Constituição, seja pela Constituição
Estadual, no sentido de qual assunto cabe, Ver. Haroldo de Souza, em cada
instrumento. Então, a nossa posição não é do ponto de vista de mérito, mas,
sim, no sentido de que a Peça Orçamentária não é o instrumento adequado. V.
Exa. sabe – eu já expressei isso – que eu tenho uma admiração pelo trabalho que
vem realizando no último ano – isso eu posso dizer a Vossa Excelência -, que
essa entidade, na região Noroeste, que foi uma das que recebeu da população – e
eu moro na região Norte – o maior apoio, no sentido de entender a sua importância,
do trabalho social que realiza, e ela vai receber, do Plano de Investimentos,
ou, pelo menos, conseguiu o apoio significativo da região Noroeste, para que
receba apoio em iniciativas sociais que ela realiza. Então, a nossa posição é
no sentido de reconhecer a entidade, mas que essa Peça Orçamentária não é o
instrumento para se gravar diversas contribuições a serem dadas para pessoas
jurídicas de direito privado, como é o caso. Respeitamos a sua iniciativa, mas
fazemos esse registro no sentido de que há um reconhecimento, até da Cidade, da
importância da entidade. Vossa Excelência faz o diagnóstico correto, mas o
remédio que dá, a nosso juízo - não somos donos da verdade - não seria o
instrumento mais adequado.
O
Ver. Haroldo de Souza me pergunta o que deve fazer para ajudar. Acho que V.
Exa. preocupando-se, como Vereador, já está ajudando, porque chama a atenção da
Cidade para uma iniciativa importante, que ajuda no sistema de assistência
social realizado pela Cidade. Agora, o local adequado já foi contemplado à
entidade, por isso nós estamos votando contra essa Emenda.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 021 ao PLE nº 041/03, destacada
pelo Ver. Haroldo de Souza e outros.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
queria dizer que não há coisa mais adequada do que o Orçamento da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, que um pequeníssimo percentual dele está sendo usado
pela Câmara de Vereadores para uma redistribuição da forma absurda como são
dispostas as verbas na cidade de Porto Alegre. Mas eu queria esclarecer
especialmente ao Ver. Juarez Pinheiro que nós estamos emendando, porque já
negociamos em anos anteriores as Emendas; retiramos as Emendas; os colégios, os
Postos de Saúde e as instituições, inclusive como o Instituto da Criança com
Diabetes, as APAEs, ficaram esperando pelo nosso acordo, e nós fomos
ludibriados. Então, as Emendas que estão sendo feitas agora, modestíssimas,
pelo Ver. Haroldo de Souza, são Emendas que visam a recuperar aquilo que não
foi feito e que havia sido prometido. É esse absurdo, é essa desqualificação
que se fez com esse Plenário, o desrespeito que, inclusive, a Bancada do
Partido dos Trabalhadores teve com as negociações anteriores, públicas, com
outros Vereadores, que faz com que haja esse número de emendas imprescindíveis,
indispensáveis e voltadas, todas elas, para instituições que não recebem
regularmente nada da Prefeitura de Porto Alegre e desempenham um papel que a
própria Prefeitura deveria desempenhar e não o faz, especialmente as creches,
as APAEs, que lutam com grande dificuldade. É muito fácil dizer: “Ah, não! Isso
aí é uma Peça Orçamentária, votou no Orçamento Participativo”. Todos vocês
estão sabendo que o discurso do Orçamento Participativo faliu, terminou, se
extinguiu. As demandas de 2001 e de 2002 não vão ser cumpridas - vocês sabem
disso -, porque não há verbas, porque há 65 milhões de reais de déficit este
ano, que, segundo o Sr. Secretário da Fazenda, já aumentou. É inconcebível que
haja esse tipo de tentativa do Executivo de interferir, inclusive, diretamente,
no direito dos Vereadores. E desse nós não vamos abrir mão.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 21 ao PLE nº 041/03, destacada
pelo Ver. Haroldo de Souza e outros.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
iria me pronunciar, porque acho que nós temos de acelerar a votação, mas essa e
algumas Emendas que estão vindo para entidades sociais que prestam importantes
serviços à sociedade merecem um esclarecimento. Nós entendemos a importância do
Fundo Municipal de Assistência Social, e é realmente importante. Reconheço que
não há verba para atendimento a todas as necessidades da nossa Capital. Mas
agora, meus caros administradores dessas entidades sociais, meus caros
componentes do Orçamento Participativo, eu queria fazer o seguinte esclarecimento:
está já na Ordem do Dia, para ser votado, um Projeto de minha autoria, que
arrecada recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social, e esse Fundo,
administrado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, pode carrear esses
recursos para as entidades necessitadas. Aí não há necessidade de se fazer
Emendas Orçamentárias, porque esse Projeto permite que, em toda doação que se
fizer para esse Fundo, haja um incentivo de um aproveitamento de 50% desse
valor para abater no IPTU ou no ISSQN. Ou seja, o Fundo, administrado pela
Prefeitura, vai ficar com 50%, com o dobro do desconto do abatimento permitido
em caixa. Há uma arrecadação muito grande de recursos, e por isso eu queria
esclarecer à sociedade a importância de votarmos esse Projeto, que, vou
solicitar, seja votado após nós votarmos o nosso Orçamento. Aí não há mais
discussão, há verba, a Prefeitura vai indicar as entidades realmente
necessitadas. Enquanto não for aprovado esse Projeto, haverá essas Emendas,
haverá as necessidades das entidades, sem dúvida, e eu vou votar a favor dessa
Emenda para a sociedade Emanuel e outras entidades que aqui estão solicitando.
Mas é importante, para solucionar esse assunto, que haja essa arrecadação para
o Fundo, e aí então, suprirá todas as necessidades da sociedade, se essa
sociedade tiver, realmente, sensibilidade à solidariedade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 21 ao PLE nº 041/03, destacada pelo Ver. Haroldo de
Souza e outros. (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 15 votos SIM e 12 votos NÃO.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de ler o
Requerimento que está assinado (Lê.): “Tendo em vista a aprovação, na data de
ontem, da Emenda nº 12, aposta ao Proc. nº 5344/03 - PLE nº 041/03 - Orçamento
do Município para o exercício de 2004 -, de autoria do Ver. Luiz Braz, vimos à
presença de V. Exa. para dizer e requerer o que segue:
a)
a citada Emenda recebeu parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do MERCOSUL, circunstância que a retirava da votação em Plenário,
segundo as normas do processo legislativo aplicável às leis orçamentárias;
b)
o conteúdo da Emenda fere diretamente o disposto no art. 7º da Lei nº 9.205/03
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, o que determina a indiscutível
ilegalidade da proposição, nos termos do parágrafo 2º do art. 165 e do
parágrafo 3º do art. 166 da Constituição Federal, bem como do § 3º do art. 116
e do § 2º do art. 121 da Lei Orgânica do Município. Ainda, a necessidade da
compatibilidade da Lei do Orçamento à Lei de Diretrizes Orçamentárias está
expressa no caput do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Transcrevemos,
abaixo, os dispositivos referidos”. Só vou ler os artigos: (Lê.): “Constituição
Federal, art. 165, § 2º; art. 166, § 3º, inc. I; art. 116, §
3º; art. 121, § 2º, I; Lei Complementar Federal nº 101, art. 5º;
c)
o texto proposto pela Emenda deixará em contradição dispositivos de um mesmo
artigo, uma vez que o caput do art.
4º menciona a conformidade com a Lei nº 9.205/03 – LDO e a Emenda ao dar nova
redação à letra “a” do inciso I, dispõe diferentemente, situação que gerará
problemas para a aplicação da Lei;
d)
a Emenda nº 12 foi encaminhada ao Plenário, através de Requerimento de
Destaque, subscrito por um terço dos membros da Câmara, recebendo a seguinte
votação: 15 votos SIM; 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, sendo declarada aprovada;
e) essencial referir que o resultado dessa votação,
segundo interpretação constante dos Processos nºs 1919/93, 2409/93, e 2207/95,
que contêm manifestação da Procuradoria e da Comissão de Constituição de
Justiça deste Legislativo, seria o empate. Tal entendimento assentava-se no
princípio da “maioria afirmativa”, critério técnico que se expressa no voto
SIM, que deve representar mais de 50% dos presentes, o que não ocorreu naquela
votação. Na Sessão de 12-04-96, foi aplicada interpretação diferente, ocasião
em que foram desconsideradas as abstenções e declarado aprovado o Processo nº
685/95 – PLL nº 19/05, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, com o seguinte escore:
12 votos SIM; 09 NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Na ocasião, foram apresentados
questionamentos relativamente à decisão da Mesa, encaminhados pelo Processo nº
1096/96 à Comissão de Constituição e Justiça, que não se manifestou através de
Parecer até esta data;
f)
o Presidente, como qualquer outra instância de decisão, tem o poder de revisão
de seus próprios atos, revisando a decisão de não declarar a prejudicialidade
da Emenda.
Pelas
razões apresentadas, considerando a existência de vício de ordem material na
presente Emenda, além de vício formal, oriundo do escore da votação, requeremos
a anulação da votação da Emenda em questão, nos termos dos artigos citados, que
fundamentam a sua inconstitucionalidade, inorganicidade e ilegalidade. Porto
Alegre, 27 de novembro de 2003”.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa acolhe o Requerimento de V. Exa.
Chamo a atenção da Casa que precisam ser votadas 36 Emendas destacadas. Mas a
Mesa não vai decidir. A Mesa, neste momento, convoca extraordinariamente a
Comissão de Justiça, pede ao seu Presidente para que, no prazo mínimo, dê a
definição sobre o Requerimento apresentado à Mesa.
(O
Ver. Luiz Braz pede a palavra.)
Ver. Luiz Braz, V. Exa. quer-se
manifestar sobre o assunto? A Mesa já se posicionou, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, se V. Exa. acolheu, de
maneira intempestiva, a manifestação do Líder da Bancada do PT, acho que seria
extremamente antidemocrático que V. Exa. não ouvisse o autor cuja Emenda foi
questionada pelo Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
Eu
só quero dizer a V. Exa. que, para as Emendas que são votadas aqui no Plenário,
e aprovadas, e não estão coerentes com a doutrina do Executivo Municipal,
existe sempre a condição do veto. E esta, na verdade, é a condição que é...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, nós estamos perdendo
tempo; não me leve a mal.
O SR. LUIZ BRAZ: Não, Vereador. Perder tempo é V. Exa. ouvir
todo o Requerimento, acolher o Requerimento e mandá-lo para a Comissão de
Justiça.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não estou apoiando o Requerimento, V.
Exa. se equivoca. Eu recebi o Requerimento, e é regimental recebê-lo.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas é regimental o Requerimento,
Vereador?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu estou pedindo que o Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça reúna a Comissão e defina.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas a Emenda foi votada ontem!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Se V. Exa. pedir a minha opinião... V.
Exa. a conhece. (Ininteligível por superposição da fala do Ver. Luiz Braz.)
O SR. LUIZ BRAZ: Eu conheço desde o início do ano a sua
opinião, não é de agora.
(O
Ver. Juarez Pinheiro pede a palavra.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Juarez Pinheiro, se o assunto é o
mesmo, não há o que... A Comissão vai... Por favor, Presidente Reginaldo Pujol,
eu passo às mãos de V. Exa. Eu acho que é o caminho certo: se nós temos a
Comissão de Justiça, é para ela definir. Ninguém quer que eu decida, que eu
anule. Vamos deixar a Comissão dizer, estudar dentro da Lei.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h56min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
18h47min): São 18h47min,
esta Sessão teve de ser suspensa para a elaboração do Parecer; se não estivesse
suspensa, normalmente a esta hora eu teria de pedir que o Plenário votasse a
prorrogação da Sessão por duas horas e, no entanto, a Sessão está suspensa e o
tempo não corre normalmente. Por isso peço aos Srs. Vereadores, nos seus
gabinetes, para que retornem ao plenário para que uma decisão seja tomada pela
Mesa no sentido da continuidade ou não da Sessão. Srs. Vereadores, nos seus
gabinetes, por favor, retornem ao plenário! Se o Ver. Juarez Pinheiro nos ouve,
que traga até nós o seu Parecer, que a Comissão de Constituição e Justiça possa
se reunir.
O
Ver. Juarez Pinheiro nos pede 20 minutos para a entrega do seu Parecer. Então,
no relógio da Câmara são 18h49min; até às 19h09min nós esperamos o Parecer.
Ver.
Reginaldo Pujol, para as 19h09min está prometido o Parecer do Ver. Juarez
Pinheiro. Portanto eu gostaria que V. Exa. já deixasse a Comissão de
Constituição e Justiça em prontidão para que nós possamos analisar o Parecer.
O SR. REGINALDO PUJOL: Nós informamos a Mesa de que às 17h45min
nós havíamos concedido ao Relator duas horas de prazo para a apresentação do
Relatório.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Vereador esteve no plenário agora e,
dentro de 20 minutos, ele entrega o Parecer, isto é, às 19h09min, no relógio da
Câmara, que é um pouco atrasado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu só voltarei a reunir a Comissão antes
do horário, se eu tiver os 07 Vereadores...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu entendo, Vereador, e por isso estou
solicitando a Vossa Excelência...
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu acredito que os 07 Vereadores estejam
aqui presentes, com exceção do Ver. Juarez Pinheiro, eu vejo o Ver. Elói
Guimarães, o Ver. Nereu D’Avila, o Ver. Luiz Braz, Ver. Marcelo Danéris, a
Ver.ª Margarete Moraes. Só falta o Ver. Juarez. Se ele diz que...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Às 19h09min entrega o Parecer.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu convido os demais integrantes da
Comissão para que, às 19h05min, nós estejamos na Comissão aguardando o Ver.
Juarez Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu acho que nós
poderíamos aproveitar este espaço em que estamos com a Sessão suspensa para,
quem sabe, fazer aqui mesmo, os Vereadores, as Lideranças, um encaminhamento,
porque V. Exa. logo em seguida vai terminar a Sessão, daqui a uma hora, duas
horas; quer dizer, temos de ver como é que nós vamos encaminhar essa questão.
Eu sou da tese de que nós devemos votar o Orçamento hoje, mas não sei como
pensam os demais colegas Vereadores. Vejo que há uma proposta circulando no
plenário de fazer uma Sessão amanhã às 9 horas, mas já vejo que muitos
Vereadores não poderão estar presentes aqui na Casa, já têm agenda, já têm
compromisso; portanto, eu queria fazer um apelo para que nós socializássemos
esse debate e encontrássemos, em comum acordo, se possível, uma solução.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu não posso tomar decisão
nenhuma enquanto a Comissão de Constituição e Justiça não disser, depois das
19h10min, alguma coisa. Eu não tenho condições de decidir. Eu gostaria que tudo
tivesse sido votado; 36 Emendas estão à espera de votação.
A
Presidência informa que, se tiver de ficar até de manhã, estará aqui até de
manhã, sem nenhum problema.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h53min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
20h10min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregôo
o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris (Lê.): “A renovação de votação
do Processo fundamenta-se na votação da Emenda nº 12 que teve resultado final
de aprovação com 15 votos pela aprovação; 14 pela rejeição; e 01 abstenção.
Assim, pela relevância do tema e com abrigo no Regimento Interno, requeiro a
renovação de votação da matéria. Porto Alegre, 27 de novembro de 2003”.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, obviamente V. Exa. leu
outro Requerimento, não é o Requerimento que está sendo submetido...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É outro, eu só apregoei.
O SR. REGINALDO PUJOL: Com relação à consulta de V. Exa.,
informo a V. Exa. e, por intermédio de V. Exa., a Casa, que a Comissão reunida,
no horário que foi possível, às 19h30min, iniciou a discussão do Processo,
quando ocorreu um pedido de vista que, por ser regimental, foi deferido pelo
prazo de 24 horas, que trata de vista conjunta, já que a matéria é revestida de
urgência. Nessas condições, a vista concluir-se-á amanhã, sexta-feira, às
20h09min. Em tais condições, Sr. Presidente, nós já antecipamos a convocação da
Comissão para a conclusão da matéria, segunda-feira, às 10h, na Comissão de
Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa lamenta profundamente a decisão
tomada pela Comissão de Justiça. Lamenta, sim!
O SR. REGINALDO PUJOL: Data
venia, Sr. Presidente,
eu vou retirar a autoridade de V. Exa. para fazer lamentação para uma Comissão
que está cumprindo rigorosamente o Regimento da Casa. Retiro-lhe essa
autoridade, com todo o respeito que eu possa ter por V. Exa. Não vou levar para
Casa esse “sabonete” de V. Exa. Eu não estou aqui, às 20h10min, para receber
essa demonstração de Vossa Excelência. A Comissão cumpriu, rigorosamente, o que
determina o Regimento da Casa, e está tranqüila sobre isso. Não aceito a
demonstração de forma alguma.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu talvez possa esquecer que eu havia
convocado a Comissão de Constituição e Justiça extraordinariamente para,
durante a Sessão, dar definição do problema. Talvez, eu possa esquecer isso.
Talvez eu possa esquecer, Ver. Isaac Ainhorn!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
Eu
sei, tudo é mais alto, tudo é mais alto, inclusive o interesse popular! Eu pedi
que fosse convocado extraordinariamente para que em pouco tempo, em 2 horas –
até não foram 2 horas, eu pedi meia hora, mas aí foi pedido vista por 2 horas
-, eu pedi que fosse acelerado, foi acelerado e nós tínhamos pensado em
convocar extraordinariamente a Casa para o dia de amanhã. E com isso o que
estão fazendo? Impossibilitando a Mesa que convoque a Casa para o dia de
amanhã.
A
Mesa aceita, mas acima de tudo está o interesse popular!
Está
encerrada a Sessão, convocando a próxima para segunda-feira, às 14 horas,
esperando que se vote o Orçamento da Cidade que, realmente, é muito importante.
Muito obrigado a todos, em especial aos servidores pela paciência que tiveram
de ficar acompanhando esta Sessão que, na realidade, não se realizou.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão. Saúde e paz!
(Encerra-se
a Sessão às 20h14min.)
* * * * *